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INEXIGIBILIDADE REVISTA DOS TRIBUNAIS ON-LINE
LOCAÇÃO DE PLATAFORMA ONLINE PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS JURÍDICAS, NO PERÍODO DE 1(UM)ANO, QUE CONTENHA TEXTOS DOUTRINÁRIOS, REVISTAS TEMÁTICAS, PARECERES JURÍDICOS, SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ALÉM DE DOCUMENTOS HISTÓRICOS ÚTEIS.
Processo Administrativo nº. 022/2016
Protocolo nº. 63/2016
Tipo: Inelegibilidade
Objeto: Locação de plataforma online para a realização de pesquisas jurídicas, no período de 1(um) ano, que contenha textos doutrinários, revistas temáticas, pareceres jurídicos, súmulas dos tribunais superiores além de documentos históricos úteis. Através de processo licitatório por inexigibilidade de licitação, devida a exclusividade da editora revistas dos tribunais a cima mencionada, conforme documentação juntada, com base no art.25, inciso i da lei 8.666/93 e suas alterações.
Data da realização: 27 de julho de 2016.
Local: Faculdade de Direito de Franca - Sala de Licitações, localizada na Av.: Major Nicácio,
N.º 2377, Bairro São José, Franca/SP.
Empenho:
Contrato:
Ratificação:
